FISCALIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS
INSTITUCIONAL - DA FISCALIZAÇÃO DOS CARTÓRIOSDa Responsabilidade dos Tabeliães de Protesto

O 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Bernardo do Campo é um profissional do Direito, dotado de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial, nos termos do art 3.º, da Lei n.º 8.935 de 18 de novembro de 1994 e art. 236 da Constituição Federal.

Consoante o art. 22 da Lei dos Cartórios, 'os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causem a terceiros, na prática de atos próprios da serventia'.

Na mesma linha está o art. 38 da Lei dos Protestos, pelo qual 'os Tabeliães de Protesto de Títulos são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem'.

Da Correição dos Tabeliães de Protesto

Os Tabeliães de Protesto estão sujeitos à fiscalização do Poder Judiciário, através da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

O 2.º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Bernardo do Campo é correicionado pelo Meritíssimo Juíz Corregedor Permanente e Titular da 5.ª Vara Cível desta Comarca, o Excelentíssimo Senhor Doutor Carlo Mazza Britto Melfi, a quem devem ser dirigidas as reclamações quanto aos procedimentos, a cobrança dos emolumentos, atendimento ao público e qualquer outro assunto que não reclame a prestação jurisdicional.

A medida cabível contra atos e decisões dos Tabeliães de Protesto é o procedimento administrativo denominado Pedido de Providência, que deve ser peticionado diretamente ao Juízo Corregedor Permanente.

Consoante o art. 37, da Lei 8935/94, 'a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro (...) será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos'.

Da mesma linha é a disposição do art. 30, XIII, da Lei n.º 8.935, de 18 de novembro de 1994, que elenca como dever 'encaminhar ao juízo competente as dúvidas levantadas pelos interessados, obedecida a sistemática processual fixada pela legislação respectiva'.

Telefone Fórum de São Bernardo do Campo (Corregedoria Permanente) (011) 4330-1011

Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo - Praça da Sé, sem número São Paulo-SP CEP: 01018-010 Tel: (011) 3242-9366
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