CONTRATO DE ALUGUEL
CONTRATO DE ALUGUELO locador de imóvel com locatário inadimplente poderá direcionar a protesto o contrato de locação vencido e não quitado.

Em se tratando de valor parcelado (aluguel mensal, por exemplo) cada parcela pode ser protestada isoladamente e toda vez que ocorrer atraso, possibilitando, assim, que o mesmo contrato seja objeto de vários protestos.


A competência do protesto será o local de pagamento expresso no contrato, ou seja, a praça de pagamento. Na ausência deste, será adotado o critério do domicílio do devedor. Assim, o contrato deverá estipular expressamente a 'praça de pagamento' em São Bernardo do Campo ou caso não o faça, o endereço do locatário/devedor deverá ser em S.B.C.

O locador terá a possibilidade de indicação a protesto apenas do locatário ou do locatário e do fiador. Contudo, o fiador só poderá ser indicado para protesto se expressamente renunciar ao benefício de ordem ou se declarar devedor solidário. Será vedada a indicação apenas do fiador.

Os seguintes documentos serão exigidos no ato do ingresso do contrato de locação a protesto:



1.      Contrato de Aluguel original ou cópia autenticada com assinatura do locador, locatário e fiador (se houver).

2.      Conta Gráfica (planilha de cálculos), que poderá incluir o valor dos aluguéis atrasados (valor principal) e também o valor dos acessórios previstos em contrato como multa, correção monetária, juros, IPTU, água, luz e etc..

3.      Copia simples dos comprovantes das despesas acessórias, acima mencionadas (IPTU, água, luz etc)

4.      Formulário de protesto devidamente preenchido


ATENÇÃO:

·         Não serão permitidas, contudo, cobranças de despesas de benfeitorias, sejam úteis, necessárias ou voluptuosas.

·          Não será necessária apresentação do recibo de aluguel.

·         Também não é permitida a cobrança de clausula penal compensatória.

·         Todos os acessórios devem ser comprovados (iptu, condomínio, luz, etc) com cópia do documento respectivo (boleto), para serem protestados.

·         Não é necessário o reconhecimento de firma da assinatura das partes envolvidas no contrato

Convém lembrar ser oportuno protestar o contrato sempre que ocorrer o inadimplemento, evitando-se acumular varias parcelas em atraso. A experiência mostra que, quanto mais breve o protesto, maiores as chances de haver pagamento.

Modelo de Conta Gráfica (Planilha de Cálculo) que deverá acompanhar a apresentação do contrato de aluguel, no original ou cópia autenticada.


Copyright © 2017 - Todos os direitos reservados.