CONTRATOS EM GERAL
CONTRATOS EM GERALQualquer documento particular assinado pelo devedor que origine uma divida poderá ser objeto de protesto, cabendo ao tabelião, a análise e qualificação do título, definindo sobre a viabilidade do ingresso, devendo-se observar:

  • O documento deverá ser apresentado no original.
  • Deverá conter a assinatura de duas testemunhas.
  • Não se exigirá o reconhecimento de firma das partes, ato somente previsto no Código Civil para os instrumentos de mandato, se exigido pelo terceiro com quem o mandatário tratar (artigo 654, §2º).

Os seguintes documentos serão exigidos no ato do ingresso dos contratos a protesto:

  1. Contrato no original com assinatura do devedor. 
  2. Conta Gráfica (planilha de cálculos), que poderá incluir o valor da(s) parcela(s) em atraso (valor principal), e, se previsto em contrato, os valores correspondentes a multa, correção monetária, juros e impostos (água, luz, IPTU e etc.), devidamente assinada pelo credor.

OBS: Não é necessário o reconhecimento de firma da assinatura das partes envolvidas no contrato.

Convém lembrar que é de suma importância a agilidade do credor no encaminhamento imediato da parcela inadimplente do contrato a protesto. A experiência mostra que, quanto mais rápido o encaminhamento a protesto, maiores as chances de pagamento da dívida.

Protesto De Contrato De Locação De Veículo:

Deverá ser exigida a comprovação da entrega do veículo ao locatário, a conta gráfica, com expressa menção à quilometragem rodada (caso o valor estiver vinculado à quilometragem) ou o valor da diária de utilização do veículo.

Para o protesto dos valores referentes a avarias, será necessário o 'laudo de avaria', devidamente assinado e reconhecido pelo devedor para que o mesmo mereça ingresso nos tabelionatos.

Todavia, na hipótese do contrato de locação de veículo, já estipular em seu bojo, menção a uma taxa única referente a avaria, esta será considerada líquida, certa e exigível por constar do corpo do contrato.

Veja Outros Exemplos:

Contratos de prestação de qualquer tipo de serviço, como os escolares, os de transporte escolar, os de buffet, os de clube social, de honorários odontológicos, médicos, ou qualquer outro profissional, enfim, qualquer documento assinado pelo devedor que represente uma dívida vencida e não paga, poderá ser objeto de protesto.


A apresentação de contratos de prestação de serviço para protesto deverão acompanhar comprovantes de que o serviço foi efetivamente realizado.

Como Comprovar a Realização de Determinados Serviços

Veja alguns exemplos:

Contrato de Transporte
- Apresentação do 'Conhecimento de Transporte' assinado por quem recebeu a mercadoria.

Contrato Escolar
- Contrato ou matrícula escolar e prova de freqüência (Geralmente comprovada através de certidão de freqüência ou boletim escolar)

Convênio Médico Hospitalar ou Odontológico (Plano de Assistência Médica - Plano de Saúde)
- Contrato no original.
- Planilha Gráfica (Relatório de Despesas) com a indicação das mensalidades em atraso, devidamente assinada pelo credor.
 Trata-se de contrato entre empresas de convênio (Ex: Golden Cross, Unimed, Amil, entre outras), em que as mensalidades são devidas, usando ou não os serviços médicos hospitalares.

Serviços Médico-Hospitalares
- Guia de Internação assinada pelo devedor.
- Planilha Gráfica (Relatório) das Despesas e detalhamento dos serviços médicos executados (Ex: cirurgia, diárias, materiais e etc.).

Contrato de Publicidade
- Pedido de Inserção
- Página da Revista, Jornal, etc.
- Tábua de radiação ou dos anúncios publicitários, no caso de rádio e TV.

Serviço de Engenharia (Análise caso a caso)
- Contrato no Original.
- Comprovação dos serviços de acordo com o estipulado em contrato
- Folha de medição assinada pelo engenheiro responsável
- Conta Gráfica (Planilha de Despesas) indicando os valores em atraso, devidamente assinada pelo credor.

Locação de Equipamentos, Máquinas, veículos e etc...
- Contrato de Locação no Original.
- Prova de entrega do equipamento.
- Conta Gráfica (Planilha de Despesas) indicando os valores em atraso, devidamente assinada pelo credor.

Manutenção de Equipamentos (Colocada à Disposição)
- Contrato no Original.
- Conta Gráfica (Planilha de Despesas) indicando os valores em atraso, devidamente assinada pelo credor.

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