CARTA DE ANUÊNCIA
CARTA DE ANUÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO
Em ocorrendo o extravio do título que deu causa ao protesto ou estando o mesmo indisponível à apresentação, então, o documento que o substituirá para os fins de cancelamento do protesto será a carta de anuência do credor.
 
 A carta de anuência é uma declaração do credor de que este extraviou o titulo ou documento que deu causa ao protesto e que o mesmo se encontra devidamente quitado, de tal sorte que nada tem a se opor ao cancelamento do mesmo.
 
           
 São requisitos da carta de anuência do credor
 
  • denominaçao “Carta de Anuência”.
  • qualificação completa do credor declarante e endereço.
  • descrição perfeita e completa do título ou documento protestado (espécie, valor, data de emissão, data de vencimento e número do mesmo), bem como o número de seu protocolo e o livro e a folha em que foi lavrado o seu protesto.
  • nome do devedor e CPF/CNPJ
  • menção à efetiva quitação da dívida e declaração de que o credor não se opõe ao cancelamento do protesto.
  • local e data de emissão.
  • assinatura e reconhecimento de firma.
  • se pessoa jurídica, a carta deve ser lavrada em papel timbrado.
 
 Na situação onde quem assina a anuência é um procurador de pessoa física ou jurídica, faz-se necessário, nesse caso, anexar cópia autenticada da procuração.
 
Caso a pessoa jurídica declarante tenha alterado sua razão social, também será exigida uma cópia autenticada do contrato social ou documentos que comprovem tal alteração.
 
Se o credor anuente for um Condomínio, o mesmo deve ser representado pelo síndico, sendo exigida a cópia autenticada da ata de reunião condominial que o elegeu.
 
Se o credor anuente for Associações de Bairro ou similares, fornecer também uma cópia dos documentos ou contratos que comprovem a legitimidade de quem assina em nome da mesma.
 
Em qualquer situação de cancelamento, mesmo a que foi ordenada judicialmente, o ato somente será lavrado mediante o deposito de custas e emolumentos, nos termos da legislação vigente.

MODELO DE CARTA DE ANUÊNCIA (CREDOR PESSOA FÍSICA): http://www.segundoprotestosbc.com.br/fckupload/arquivos/d2e6a461-1bba-4647-9c78-180bdad91eb2.doc

MODELO DE CARTA DE ANUÊNCIA (CREDOR PESSOA JURÍDICA): http://www.segundoprotestosbc.com.br/fckupload/arquivos/e2ce1fc9-7e52-45f6-bac6-98eac3906ad6.doc
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