CANCELAMENTO JUDICIAL DO PROTESTO
CANCELAMENTO JUDICIAL DO PROTESTOSe a extinção da obrigação expressa através do título ou documento protestado decorrer de processo judicial, por determinação de um Juiz de Direito, o cancelamento do protesto será lavrado mediante a apresentação do devido Mandado Judicial ou Oficio expedido pelo D. Juízo Processante, contendo a ordem de cancelamento ou, ainda, através de uma Certidão de Objeto e Pé, com menção a data de transito em julgado, em que esteja explícitado, de maneira inequívoca, a extinção da obrigação expressa através do título ou documento protestado.

Do pagamento de custas e emolumentos para o cancelamento judicial de protesto.
 
Consoante a legislação do Estado de São Paulo, a qualquer cancelamento, seja judicial ou não, é obrigatório o depósito prévio, pela  parte interessada,  das custas e emolumentos pertinentes ao ato perseguido, tal qual apregoado pelos arts. 11 e 13 da Lei 11.331, de 26 de dezembro de 2.002, bem como pelo art. 26,  § 3.º, da Lei 9492/97.
 
Caso o autor da ação, contudo, seja beneficiário de justiça gratuita, neste caso, faz jus à isenção de custas e emolumentos, perfazendo-se a hipótese do inciso II, do art. 9º do diploma legal mencionado. É imprescindível que tal dado conste do Mandado, Ofício ou Certidão que objetiva o cancelamento de protesto, a fim de que seja concedido o benefício.
            
A exigência de depósito prévio pelo Tabelião de Protesto, na hipótese de cancelamento judicial, encontra guarida na Lei dos Protestos (Lei Federal n.º 9492/97) que determina:

Art. 26, § 3º: O cancelamento do registro do protesto, se fundado em outro motivo que não no pagamento do título ou documento de dívida, será efetivado por determinação judicial, pagos os emolumentos devidos ao Tabelião. (grifo nosso)
 
Igualmente, assim também está disciplinado na Lei Estadual Paulista nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002:
 
Artigo 13 - Salvo disposição em contrário, os notários e os registradores poderão exigir depósito prévio dos valores relativos aos emolumentos e das despesas pertinentes ao ato, fornecendo aos interessados, obrigatoriamente, recibo com especificação de todos os valores.
 
Ainda, no item 6, das Notas Explicativas da Tabela de Custas IV - Dos Tabelionatos de Protesto de Títulos, parte integrante do diploma legal paulista, supracitado, é estabelecido que:
6 A apresentação a protesto, de títulos, documentos de dívidas e indicações, independe de prévio depósito dos valores dos emolumentos e de qualquer outra despesa, cujos valores serão pagos pelos respectivos interessados no ato elisivo do protesto ou, quando protestado o título, no ato do pedido do cancelamento do respectivo registro ou no da sustação judicial definitiva de seus efeitos, salvo na sustação judicial do protesto que serão cobrados do sucumbente quando tornada em caráter definitivo, hipóteses em que serão observados para o cálculo, cobrança e recolhimentos, os seguintes critérios:
a - por ocasião do aceite, devolução, pagamento do título ou desistência do protesto em cartório, com base nos valores da
tabela e das despesas em vigor na data da protocolização do título;
b - por ocasião do pedido do cancelamento do protesto ou da determinação judicial da sustação definitiva do protesto ou de seus efeitos, com base nos valores da tabela e das despesas em vigor na data em que ocorrer os respectivos recebimentos.
 
E também essa é a previsão das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo que, em seu Cap. XV, Tomo II, disciplina:

7. É lícito ao Tabelião, nas hipóteses previstas na Lei Estadual de Emolumentos, exigir depósito prévio dos emolumentos e demais despesas devidas.
(…)
63. O cumprimento dos mandados de sustação definitiva do protesto, ou de seus efeitos, e de cancelamento do protesto fica condicionado ao prévio pagamento das custas e dos emolumentos.
63.1. O cumprimento independerá do prévio pagamento das custas e dos emolumentos quando do mandado constar ordem expressa nesse sentido ou que a parte interessada é beneficiária da assistência judiciária gratuita.
63.2. Ausente menção expressa à isenção em favor da parte interessada ou à gratuidade da justiça, o mandado judicial será devolvido sem cumprimento, caso não recolhidas as custas e os emolumentos. (grifo nosso)
 
Este também é o entendimento já pacificado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, corroborada no parecer exarado em 05/09/2006, pelo Exmo. Sr. Dr. Gilberto Passos de Freitas, Corregedor Geral da Justiça, da lavra do Exmo. Sr. Dr. Álvaro Luiz Valery Mirra, Juiz Auxiliar da Corregedoria (Protocolado CG nº 24.720/2006), a saber:
 
Tabelionato de Protesto – Sustação definitiva e cancelamento de protestos por determinação judicial – Exigência de prévio pagamento dos emolumentos para o cumprimento dos atos – Admissibilidade, em princípio, à luz do disposto no item 6 das Notas Explicativas da Tabela IV da Lei Estadual n. 11.331/2002 – Ressalva, porém, das hipóteses em que da ordem judicial consta ser o favorecido beneficiário da assistência judiciária gratuita ou dever o ato ser cumprido independentemente do pagamento de emolumentos, quando não se admitirá prévia exigência destes – Precedentes desta Corregedoria Geral da Justiça - Consulta conhecida, com revisão parcial da orientação traçada pela Corregedoria Permanente. (Protocolado CGJ nº 24.720/2006, Guarulhos, com parecer em 24/08/2006, aprovação em 05/09/2006 e publicado no D.O.E. de 19/09/2006).
 
Havia, ainda, outros precedentes administrativos:

Processo 000.02.127971-3 – Pedido de Providências – O.C.R.D.P.N.S.S. – Fls. 15/17 – CP 567/02 - RC, publicado no D.O.E de 01/10/2002: “Na espécie as custas não foram recolhidas e não há expressa ressalva de que a interessada faça jus à gratuidade. Assim, longe de constituir desobediência ao comando judicial, a providencia da Sra. Oficial, aguardando o recolhimento das custas pela interessada, afigura-se correta, no âmbito da qualificação do título registrário. Todavia, por economia processual, em caráter excepcional, determino a expedição de ofício ao r. Juízo da 7.ª Vara da Família e das Sucessões da Capital, solicitando informações a respeito da incidência ou não do beneficio da gratuidade, visando elucidar a pendência oportunamente.”
 
Proc. 000.03.078700-9- Outros Feitos Não Especificados - PAULETE MELHADO - Fls 24/25, P.R.I.C. - CP 522, publicado no D.O.E. de 10/09/2003:- Vistos, etc... Cuida-se de procedimento administrativo de interesse de PAULETE MELHADO. Não há como se reconhecer direito à ISENÇÃO da taxa para o cancelamento de ato de protesto, na medida em que não há previsão legal que ampare o caso concreto. São isentos ou gratuitos os atos determinados em cumprimento de mandados judiciais, em favor de beneficiários da justiça gratuita. Afora esta hipótese, não há qualquer outra forma isencional, não prevista expressamente na legislação de regência. No caso em tela, em que pese o apelo social que envolve, não poderá ser albergado, posto que não contemplado em lei. Efetivamente que o legislador deve ter considerado a situação constrangedora e difícil que criou, quando deslocou a obrigação do recolhimento da taxa extra judicial para o atingido pelo protesto. O inadimplemento de títulos de pequena monta ou a apresentação de cártulas falsas ou furtadas sempre irão colocar o pretenso devedor em uma difícil situação, pois além do despropósito de ter que honrar por dívidas que não determinaram, deve responder, ademais, pela taxa de cancelamento. Esta situação somente pode ser superada pela via política, com a previsão de ISENÇÃO e a instituição de fundo PÚBLICO para responder pelos valores correspondentes. Portanto, a nível jurídico não há como se reconhecer uma ISENÇÃO não conferida pela legislação. INDEFIRO, pois, o pedido. Comunique-se. P.R.I.C. - CP 522. (D.O.E. de 10.09.2003)
 
Não obstante, o TJ-SP também firmou entendimento de que se aplica, na hipótese vertente, o art. 19 do Código de Processo Civil, segundo o qual cabe à parte interessada na prática do ato processual o ônus de adiantar as suas despesas, salvo quando se tratar de beneficiário da justiça gratuita:
 
"Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenizatória. Etapa de cumprimento do Comando de cancelamento de protesto. Pretendida dispensa, pelo autor, das custas e emolumentos que lhe são exigidos pelo Tabelionato de Protesto para efeito do cancelamento dos protestos dos títulos Indeferimento Irresignação improcedente. Incidência, na espécie, da regra do art. 19 do CPC, clara ao atribuir à parte interessada na prática do ato processual o ônus de adiantar as respectivas despesas, sem embargo de poder reclamar do vencido o oportuno ressarcimento Dispositivo instrumental aplicável em qualquer fase do processo Falta de perspectiva de ressarcimento, pelo fato de a vencida estar em estado falimentar, não representando justificativa legítima para a dispensa da despesa. Agravo a que se nega provimento. (AI nº 2031523-45.2013.8.26.0000, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câm. de Direito Privado, D.J.02.12.2013)."

Finalmente, cumpre se aclarar que o DD. Juízo Corregedor Permanente deste Tabelião de Protesto também examinou a questão em comento, quando do Pedido de Providências n.º 07/2007 – 5.º Oficio Cível de São Bernardo do Campo – SP, datado de 30 de outubro de 2007, restando decidido:
 
(…)
Contudo, o pedido não merece prosperar.
É que tal exigência encontra guarida no item 6 das Notas Explicativas da Tabela IV, da Lei Estadual n.] 11.331/2002, que fazem parte integrante de tal legislação, ou seja, têm (…) força de lei.
E não há razão para entender injusta tal disposição.
É que uma vez pagos os emolumentos pelo interessado, no caso, a requerente, o valor respectivo poderá ser incluído na conta de liquidação do processo respectivo para fins de ressarcimento, já que tais valores já estão englobados na condenação de sucumbência, haja vista que a parte sucumbente é condenada a arcar com custas e despesas processuais, na forma do art. 20 do Código de Processo Civil.
(…)
 

Prazo
  
            O prazo para a lavratura de um cancelamento de protesto é de 05 (cinco) dias úteis (art. 27 da Lei 9492/97). No 2.º Tabeliao de Protesto de Letras e Títulos de São Bernardo do Campo, as certidões de cancelamento, normalmente, são expedidas em 02 (dois) dias úteis.
 
            Neste prazo, também são enviadas as informações pertinentes aos cancelamentos de protestos lavrados às instituições de proteção ao crédito.
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